Ampliação do comércio de ambulantes nas ruas em análise

CMBH

Um possível conflito entre o PL 266/2022 e o Código de Posturas motivou Wanderley Porto (Patri) a solicitar informações complementares para as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Política Urbana, antes de emitir um parecer sobre a matéria, em 1º turno, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. O PL autoriza a utilização de veículos automotores e de tração humana para a comercialização de roupas, calçados e acessórios de moda no logradouro público e, atualmente, esses veículos só podem ser usados no logradouro público para o comércio de alimentos. O relator quer saber quais seriam os impactos que a aprovação do PL poderia trazer para a cidade. Durante a reunião, o colegiado aprovou questionamentos sobre a necessidade de agendamento para entrar no Parque Municipal Américo Renné Giannetti, no Centro, e sobre os desdobramentos da atuação da Urbel na Ocupação Terra Nossa, no Taquaril. A comissão também aprovou pedido de visita técnica para avaliar a possibilidade de uma área ociosa no Bairro Trevo ser transformada em espaço de lazer para a comunidade. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Uso de veículos para venda de roupas, calçados e acessórios de moda

De autoria de José Ferreira (PP), o PL 266/2022 propõe que veículos possam ser utilizados também para a comercialização de roupas, calçados e acessórios de moda no logradouro público. Segundo ele, a medida visa a “acompanhar os avanços do empreendedorismo no país e as recentes inovações do comércio no logradouro público e, com isso, estimular a diversificação e o aprimoramento do comércio na área urbana, bem como a geração de emprego e renda no Município”. Ao solicitar esclarecimentos para o Executivo, o relator Wanderley Porto afirmou que há um conflito com o artigo 118 do Código de Posturas - que determina que "o passeio poderá ser utilizado por ambulante somente para exercício de atividade de comércio em veículo de tração humana e por pessoa com deficiência visual" -, e que é necessário entender melhor quais “os impactos que o referido projeto poderá trazer para o logradouro público, tendo em vista que o Código de Posturas se preocupa com a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano”. Após a manifestação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana - que tem até o começo de maio para emitir um parecer -, a matéria seguirá para as Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Saúde e Saneamento antes de poder ser apreciada em Plenário, no 1º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional