Autorização para privatizar Codemig passa na Comissão de Justiça
ALMG
Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (22/12/22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.203/19, que autoriza a privatização e outras formas de desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
De autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), o parecer pela legalidade foi aprovado por 4 votos a 3, com votos contrários do presidente da comissão, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), e dos parlamentares Cristiano Silveira (PT) e Professor Cleiton (PV).
Antes de ser votado em plenário em 1º turno, o projeto deverá seguir para outras três comissões: de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A privatização prevista no projeto pode incluir delegação, desinvestimentos ou parcerias, mediante alienação de ações que garantam o controle acionário, abertura de capital, arrendamento, extinção, concessão, parceria público-privada, entre outros.
A proposição ainda autoriza a aplicação da receita de capital derivada dessa operação para o pagamento do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos. O texto prevê também que a empresa que assumir o controle acionário da Codemig ficará obrigada a cumprir as metas de qualidade de serviço e de atendimento aos objetivos sociais que inspiraram a criação da companhia.
A Codemig é uma empresa pública que cuida, entre outros ativos, das águas minerais, da indústria de alta tecnologia, dos terminais rodoviários de Belo Horizonte, de ações relacionadas ao turismo, dos distritos industriais e, sobretudo, da mineração do nióbio, o grande atrativo da empresa.
De autoria do governador do Estado, o PL 1.203/19 tramita na Assembleia Legislativa desde outubro de 2019, quando também chegou ao Parlamento o projeto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A privatização da Codemig, na época, foi apontada como uma das contrapartidas necessárias para adesão ao RRF.
Com três votos contrários e quatro a favor, CCJ considerou constitucional o projeto de lei de autoria do governadorTV Assembleia
Divergências
Durante a discussão do projeto na Comissão de Justiça, os deputados Cristiano Silveira e Professor Cleiton criticaram a falta de consulta à população sobre a proposta de privatização."A galinha dos ovos de ouro do Estado não pode ser entregue à iniciativa privada", defendeu Cristiano Silveira. Já Professor Cleiton ressaltou que um especialista independente avaliou a empresa em R$ 27 trilhões, valor muitíssimo superior ao que poderia ser conseguido com a venda.
O deputado Sávio Souza Cruz disse considerar o projeto inconstitucional pelo fato de ser contrário ao interesse público e à responsabilidade social exigida do Estado.
Em contrapartida, os deputados Charles Santos (Republicanos) e Guilherme da Cunha (Novo) ressaltaram que o papel da comissão deveria se limitar à emissão de um parecer pela constitucionalidade, algo que em sua visão é inquestionável. O deputado Zé Reis (Podemos) afirmou que a venda da Codemig é hoje a única alternativa de geração de receita para que o Estado cumpra suas obrigações.
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