Avança em 2º turno obrigatoriedade de coleta seletiva com catadores em eventos
Norma é voltada para eventos com público de mais de mil pessoas; uso de alternativas deverá ser justificado em documento
O Projeto de Lei (PL) 1009/2024 retornou à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) para análise de duas emendas na tarde desta terça-feira (18/2). Tramitando em 2º turno, o texto prevê que promotores, organizadores e contratantes de eventos de grande porte viabilizem a realização de coleta seletiva em parceria com catadores e cooperativas de materiais recicláveis, a fim de destinar de maneira ecológica o lixo gerado. A CLJ concedeu parecer favorável à emenda de Braulio Lara (Novo), que exclui a obrigatoriedade para eventos privados; e à emenda de Bruno Miranda (PDT), que deixa a cargo do Poder Executivo a regulamentação do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. Confira o resultado completo da reunião.
Constitucionalidade
No parecer aprovado pelo colegiado, Fernanda Pereira Altoé (Novo) afirma que não há vício de competência, de iniciativa ou violação aos princípios constitucionais nas duas propostas de modificações ao texto original do PL, de modo que elas agora seguem para análises de mérito. O conteúdo das emendas vai passar pelo crivo das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas. Depois dessas etapas, o projeto e as emendas poderão ser votados no Plenário em definitivo.
Proporcionalidade
A Emenda 1, do líder de governo Bruno Miranda, altera a redação do PL para que cada ente envolvido na realização do evento seja responsabilizado pela aplicação da lei na medida de suas atribuições. Ainda define que os requisitos mínimos do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos sejam estabelecidos com base em características objetivas, como de espaço e de público, estipulados pelo Poder Executivo. O documento deverá ser apresentado por cada evento à Prefeitura, caso a proposição seja aprovada.
Sustentabilidade e inclusão social
Durante a votação em 1º turno, o autor do PL, Pedro Patrus (PT), explicou que o texto é inspirado em lei já em vigor no Rio de Janeiro, e que gera ganho social para além da solução ecológica para o descarte de lixo. Segundo o vereador, as cooperativas de catadores “promovem a inclusão produtiva de pessoas em alta situação de vulnerabilidade social, incluindo grande número de pessoas em situação de rua”, conforme relatado na justificativa do projeto.
Dentre as normas previstas no PL 1009/2024 estão a prioridade dos catadores e suas organizações para destinação dos materiais reutilizáveis e recicláveis e sua comercialização, bem como prioridade na contratação dos serviços relacionados a esses materiais. Para recorrer a outras ações sustentáveis sem passar pelos catadores, os organizadores de eventos com mais de mil pessoas deverão justificar os motivos que inviabilizam a reciclagem popular, como aspectos operacionais, estruturais ou indisponibilidade dos profissionais de reciclagem. Os eventos devem garantir o confinamento seguro dos resíduos até a etapa de transporte, bem como tornar públicos cadastros, informações e ações relacionadas ao gerenciamento de resíduos, a fim de facilitar a participação dos segmentos envolvidos com o cumprimento dos objetivos do projeto de lei.
Superintendência de Comunicação Institucional
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