BHTRANS PODE VOLTAR A MULTAR
Pista livre para BHtrans voltar a aplicar multas na capital após onze anos. A empresa reconquistou a oportunidade de autuar motoristas em BH a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O ministro-relator Luiz Fux votou pela constitucionalidade do poder em questão da BHTrans.
Em 2009 o Superior Tribunal de Justiça decidiu com unanimidade pela suspensão completa do poder de polícia. A grande divergência dá-se pelo fato de que a entidade é uma sociedade de economia mista. Elas se divide-se entre as instâncias pública e privada.
Em 2018 a Prefeitura de Belo Horizonte decidiu encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei que abriria brechas para que a BHTrans pudesse multar. Entretanto, ainda na época, o prefeito Alexandre Kalil disse que, em um primeiro momento, não era intenção que este poder tornasse às mãos dos fiscais da empresa.
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