COPAM ERRA, TERGIVERSA E SE OMITE. COPAM NÃO É AMBIENTAL

Foto PBH

Por Dr. Wilson Campos

A população de Belo Horizonte mais uma vez foi acintosamente desrespeitada nos seus direitos e interesses coletivos, desta feita pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), que aprovou na madrugada do último dia 30, por oito votos a favor e quatro contrários, o licenciamento total do Complexo Minerário Serra do Taquaril, que vai explorar a serra do Curral.

Trata-se de projeto minerário que pretende extrair 31 milhões de toneladas de minério de ferro ao longo de 13 anos em uma área de 102 hectares na serra do Curral, na região metropolitana de Belo Horizonte. Daí compreender que a devastação ambiental será grande e a degradação não será compensada, como sempre acontece.

A pior parte envolve o fato de que o complexo minerário inclui lavra a céu aberto, unidade de tratamento de minerais a seco e úmido, pilhas de rejeito estéril, estradas internas, bacias de contenção de sedimentos, estrutura administrativa, e a circulação incessante de máquinas e caminhões pesados no local.

O Copam errou, tergiversou e se omitiu. Em primeiro, quando não apurou em diligências os verdadeiros riscos à fauna, à flora, aos recursos hídricos e à paisagem do cartão postal da cidade, e, por conseguinte, não indeferiu o pedido de licenciamento. Em segundo, quando fez ouvidos moucos aos clamores da sociedade. E, por derradeiro, quando atropelou o tombamento estadual em curso e ignorou ações judiciais na defesa da serra do Curral.

Os riscos são facilmente detectados, bastando vontades técnica e política para enxergar. Ora, o Copam se omite quanto à aplicação dos princípios da prevenção e da precaução; falha na avaliação dos reais impactos ambientais e das graves ameaças de rebaixamento do lençol freático e depressão do solo; e faz vista grossa aos danos ao patrimônio natural do conjunto da serra do Curral.

A decepção maior fica por conta dos oito conselheiros que se submeteram à insensatez do governo estadual e votaram conforme lhes foi ordenado. São cidadãos que ressuscitam o beija-mão em pleno Estado democrático de direito. Erram quando deveriam acertar. Omitem-se quando deveriam dar transparência nos votos e nas deliberações. Falham nas funções sociais e ambientais.

E a paridade? Não existe paridade no órgão de decisão colegiada, restando inatingíveis os objetivos de ampliação da democracia, de transparência e de controle social. Ou seja, no Copam não se respeita a participação em condições de igualdade, revelando ser um simples instrumento de manobras no interesse da governança.

Melhor seria que, não sendo possível o funcionamento democrático, imparcial e paritário do Conselho, que este seja apenas de consulta, e jamais de deliberação. O desvio de finalidade do Copam, quando deixa de cumprir com suas atribuições sociais em prol da coletividade, remete à interpretação inequívoca de que a razão de sua existência está severamente comprometida. O governo precisa entender que ninguém vence na política sem o povo.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).