ENTENDA: Sai BHTrans entra Sumob

CMBH

A necessidade de criação da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob) e a consequente extinção da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans), conforme estabelecido no Projeto de Lei 160/2021, foi debatida em audiência pública pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, nesta quinta-feira (29/7). A proposta de substituir a empresa de economia mista por uma autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Política Urbana com autonomia orçamentária, técnica, administrativa e poder de polícia é uma iniciativa do Executivo. O debate contou com a participação de secretários da Prefeitura e funcionários da BHTrans, que puderam fazer perguntas on-line. Foi consenso entre os vereadores que o arranjo institucional da BHTrans não favorecee a melhoria da mobilidade urbana, uma demanda da cidade.

Novo pacto com a sociedade e unificação de fundos

De acordo com Alberto Lage, chefe de gabinete do prefeito Alexandre Kalil (PSD), não há preferência entre autarquia ou empresa quando se trata de transporte. “Estamos falando de organização administrativa, uma organização da prestação do serviço público”. Segundo ele, "hoje nós temos uma empresa que poderia exercer um poder de polícia por decisão judicial e não é reguladora, pois a autoridade de trânsito em BH é o secretário de Obras e Infraestrutura. O que temos hoje é uma mentira jurídica por que uma empresa de economia mista não pode exercer função do poder público”, disse. Para o chefe de gabinete, a expectativa desta mudança é “renovar o pacto com a sociedade, o compromisso do poder público com a cidade, com a mobilidade”. Ele destacou que a proposta não é uma mudança de nome; a Sumob será um órgão vinculado capaz de pensar e valorizar a mobilidade ativa.

Presidente da Comissão Especial de Estudo que trata da reformulação da BHTrans e da CPI que investiga a empresa, o vereador Gabriel (sem partido) questionou se a criação de um fundo específico permitiria que os recursos auferidos com a aplicação das multas sejam utilizados na melhoria da mobilidade da cidade de maneira mais eficaz. O representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli, explicou que o PL sugere a criação do Fundo de Mobilidade Urbana a partir da unificação do Fundo de Transportes Urbanos (FTU) e do Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC), que foi estabelecido pelo Plano Diretor da cidade, mas que não teria sido regulamentado ainda. “A aplicação dos recursos desses dois fundos não foi especificada em leis de forma explícita. O PL sugere a unificação utilizando a atual estrutura do FTU e deixa claro as fontes de receitas dos fundos, além de estabelecer a destinação específica, que vai desde programas e projetos de mobilidade até subsidiar o transporte coletivo, ou seja, reorganiza a parte financeira da mobilidade”, salientou Passeli.

A secretária municipal de Política Urbana, Maria Caldas, concordou quando Gabriel afirmou que a cidade começa a morrer quando é planejada para o carro e não para as pessoas. “É preciso inverter o paradigma atual, no qual a cidade vai se organizando em função da mobilidade, a partir da demanda da sociedade e a vinculação com a Secretaria Municipal de Política Urbana vai permitir uma visão completa de desenvolvimento urbano, de planejamento urbano integrado, na qual a lógica de mobilidade e de circulação de qualquer veículo decorra de um projeto de cidade", afirmou.

Redução de custos e transparência

Sobre a pecha de “indústria da multa”, atribuída à BHTrans, Alberto Lage foi taxativo. “O trânsito precisa de regulação e ninguém quer morar em uma cidade sem ordem”. Ele afirmou que a mudança vai trazer mais transparência nos critérios de multas, citando inclusive a utilização de radares.

Sobre os impactos que essa mudança pode trazer para os contribuintes, o diretor-presidente da BHTrans, Diogo Prosdocimi, esclareceu que não haverá impacto financeiro no bolso dos contribuintes nesse primeiro momento. De acordo com ele, as duas empresas vão atuar de forma paralela por 15 anos e os recursos vão migrar de uma para outra neste período. Ele afirmou, ainda, que haverá a possibilidade de redução de despesas com pessoal com a extinção de cargos comissionados e de função gratificada dos funcionários e defendeu que a nova estrutura vai ganhar mais poder de polícia, será mais leve e terá menos custos. Bruno Passeli completou que a BHTrans não será extinta no ano que vem e que os funcionários poderão ser aproveitados em outros órgãos. Segundo ele, a média de tempo de trabalho desses funcionários vai permitir que eles se aposentem nesses 15 anos. Além disso, há a previsão de programas de incentivo de demissão e de aposentadoria voluntária .

Ao ser questionado sobre a remuneração dos funcionários, especificamente sobre a distribuição de cargos comissionados de direção e assessoramento (DAMs) e funções gratificadas, Diogo Prosdocimi rebateu que o número de DAMs criado no projeto a partir da extinção dos cargos equivalentes está limitado ao que se tem hoje. Gabriel enfatizou que a proposta não é aumentar os gastos. “Não há que se falar em aumento de cabides, pelo contrário”.

A vereadora Marcela Trópia (Novo) alertou para a preocupação da bancada do partido Novo quanto à questão da terceirização, questionando quais as garantias de que a terceirização será cumprida e o que está sendo pensado para os aplicativos de mobilidade, que muitas vezes encontram dificuldades de diálogo com o município. Alberto Lage defendeu que a estabilidade do servidor público precisa ser mantida e explicou que a proposta é criar uma estrutura de gestão moderna que vai permitir contratar funcionários para desempenhar funções operacionais e em tarefas sazonais, reduzindo os custos com pessoal. Ele lembrou que quem regula a relação do poder público com esses agentes prestadores de serviço é o próprio poder público e que a mudança de empresa para autarquia não vai impactar nesta relação.

Gabriel ressaltou que será preciso uma Câmara atenta para melhorar essa relação, que é papel do Legislativo intermediar as relações do Executivo com a sociedade. Para ele, é preciso que tanto a BHTrans quanto a nova estrutura estejam abertas para a modernização e contemplem os aplicativos que já são realidade. “Eu sonho com um aplicativo que mostre onde está cada ônibus da cidade em tempo real, que mostre quantos usuários estão dentro desses ônibus, que mulheres assediadas dentro dos coletivos possam disparar mensagens em tempo real, para que se o serviço não esteja sendo cumprido que o cidadão tenha uma forma de denunciar mais efetiva de que existe hoje na cidade”, afirmou.

Plano de carreira do servidor

Bruno Passeli contrapôs a ideia de que não haverá carreira para o servidor com o argumento de que deve haver um plano de carreira estruturado e robusto dentro da nova estrutura, que vai dar condições de desenvolvimento profissional. “Estamos parando um plano de carreira de uma empresa que está em fase de extinção”. Alberto Lage completou que esta é uma oportunidade, junto com a CMBH, de discutir um novo plano de carreira para esta autarquia. “É a oportunidade de fazer uma proposta moderna, de acordo com o que se espera dessas novas carreiras na área de mobilidade urbana”, concluiu.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, Wesley (Pros), abriu o debate para os internautas que mandaram diversas perguntas para os debatedores. Questionado sobre a terceirização do serviço, o diretor-presidente da BHTrans respondeu que o PL não define as atividades ou funções que serão terceirizadas. “Neste aspecto não estamos criando nada, é uma coisa que já existe na PBH. O que estamos fazendo é padronizar a terceirização, lembrando que será um processo do dirigente de acordo com a necessidade”, afirmou. Ele ressaltou que o PL poderá receber emendas durante sua tramitação.

Diante da dúvida de uma funcionária da BHTrans quanto à lotação dos profissionais de arquitetura e urbanismo da empresa, Maria Caldas explicou que existe uma demanda por esses profissionais em outros órgãos e que eles poderão ser transferidos ou ainda permanecerem na própria superintendência. “Vamos levar em conta a formação, a habilidade e a expertise desses funcionários para fazer a realocação, cada um no seu tempo e de forma bastante tranquila”, garantiu.

Gabriel manifestou seu interesse de ouvir os representantes dos funcionários, que protestaram contra o PL 160/2021 em frente à Casa. Ele sugeriu que fossem recebidos no gabinete da presidente da Câmara, Nely Aquino (Pode) e, diante da recusa dos manifestantes, optou por propor a realização de uma outra audiência pública para que eles possam contribuir com o processo. Gabriel, no entanto, ressaltou que a extinção da BHTrans é uma realidade e não está em discussão. “A BHTrans deve servir a cidade e não a cidade servir a BHTrans”, afirmou.

Melhorias evidenciadas a longo prazo

Braulio Lara (Novo) destacou os problemas enfrentados pela população na questão da mobilidade e as irregularidades encontradas em contratos com empresas. Diante disso, questionou se é possível planejar essa mobilidade sem monopólios, sem engessamento e com agilidade para criar alternativas e adequar a gestão frente às novas tecnologias e demandas. O chefe de gabinete do prefeito respondeu: “É um pequeno passo para tentar melhorar a questão da mobilidade. No poder público temos que ter humildade e o pé no chão. O processo é longo, lento, mas está sendo iniciado. Teremos um novo contrato em 2028”.

A secretária municipal de Política Urbana concordou que para sentir os efeitos desta melhoria tem que haver tempo e que essa nova estrutura tem que se adaptar à modernidade. “Esta é a construção de um novo modelo. As pessoas não estão satisfeitas com o que está aí. Claro que tem muitas coisas boas, mas temos muito para melhorar, para avançar”, afirmou Maria Caldas.

Sobre os contratos longos, Alberto Lage disse que não é impossível a reformulação. “Eu acredito que romper contratos é uma ideia problemática, mas podem ser reformulados de forma a fazer ajustes”, afirmou, ressaltando que nas próximas gestões essa ideia precisa estar presente. Gabriel anunciou que na semana que vem haverá um decreto do prefeito que vai criar um comitê de repactuação do contrato do transporte e revisão da tarifa que vai contar com a participação de vereadores, sociedade civil e empresários porque “não tem ninguém feliz”. Segundo o vereador, os serviços prestados pela BHTrans não são bons, e agora “estamos começando a punir os responsáveis e partimos para a resolução, parte da resolução é a criação do comitê e parte é a criação da superintendência de mobilidade”.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional