MORADORES DE RUA, POPULAÇÃO DE RUA, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Por Dr. Wilson Campos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmou um acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) no sentido de que os pertences de pessoas em situação de rua não poderão mais ser recolhidos durante fiscalizações na capital.

Além da proibição do recolhimento dos pertences, a PBH se comprometeu a instalar pontos de água potável nas praças, parques e demais espaços públicos da cidade. Os banheiros públicos desativados que existem em algumas regiões da cidade também poderão ser reativados.

Vejamos alguns pontos estabelecidos pelo acordo:

- Compromisso de ser realizada abordagem humanizada e sem o recolhimento de pertences, durante a fiscalização às pessoas em situação de rua;

- Instalação de pontos de água potável nas praças, parques e demais espaços públicos;

- Avaliação da reativação de banheiros públicos desativados;

- Ampliação do recolhimento ordenado de materiais recicláveis para serem repassados às cooperativas mediante pagamento às pessoas em situação de rua que procederam a coleta; - Estudo da ampliação dos programas municipais para reinserção das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho;

- Continuidade da discussão da política pública de habitação;

- Abertura de um canal direto entre a prefeitura e a sociedade civil organizada para discussão da situação das pessoas em situação de rua.

Muito louvável o acordo. Entretanto, a prefeitura e seus respectivos órgãos sociais não podem aceitar a inteira vontade da população em situação de rua, principalmente quando a maioria dela se nega a sair das ruas do centro da cidade e ser encaminhada para alojamentos municipais, causando com isso um problema grave de convivência com comerciantes, lojistas, moradores, pedestres e motoristas, que constantemente reclamam do mau cheiro nas vias públicas e do comportamento agressivo de muitas dessas pessoas que ficam dia e noite ali, lá e acolá.

É público e notório que a situação só se agrava, com destaque para o fato de que a população em situação de rua utiliza o espaço público, as calçadas e as marquises para dormir em plena luz do dia, com sol quente, dificultando o direito de ir e vir de outras pessoas que transitam, trabalham ou moram na região. Além desses problemas, as reclamações são de que o local também é usado para cozinhar alimentos, com restos de comida atirados na rua e, pior, muitos usam o local como banheiro e fazem suas necessidades fisiológicas sem nenhum constrangimento nas portas de residências e estabelecimentos. Ou seja, resta abusivo o comportamento dessa forma, não sendo a sociedade obrigada a suportar isso.

Entendo, particularmente, que uma solução humana, civilizada e digna deve ser buscada para a população em situação de rua, notadamente com a discussão da gravíssima condição atual, com números crescentes, de maneira que ações e medidas efetivas sejam debatidas e adotadas pela prefeitura, pela Câmara Municipal e pelo TJMG. Isso, tão logo realizadas reuniões sistemáticas e objetivas com entidades sociais, igrejas, representantes dos comerciantes e da sociedade, e outros setores que se ofereçam para contribuir com ideias ou recursos para tamanha demanda social.

Também penso, e não apenas penso, que, se convidado, posso atuar diretamente como colaborador na defesa da cidadania dessas pessoas em situação de rua, conciliando direitos e obrigações. Ora, várias cabeças pensantes em prol de uma causa justa são melhores do que apenas algumas sobrecarregadas com a mesma missão. Hoje mais que nunca, a generosidade e a solidariedade peculiares dos mineiros são necessárias e indispensáveis.

A estratégia para a solução do grave problema precisa mudar o foco. Em vez de alojamentos temporários e com imposição de condições de diversos tipos, a municipalidade destinaria moradias permanentes, sem impor condições, em procedimento parecido ao assegurado pela Finlândia.

O país europeu saiu na frente no emprego de métodos diferenciados e o resultado foi positivo. As metas alcançadas foram as relativas à gradual normalidade da vida da população em situação de rua, lugar certo para morar, enfrentamento severo dos vícios em drogas e bebidas alcoólicas, capacitação para emprego fixo, acompanhamento médico e psicológico, e mediante trabalho intenso dos serviços de assistência social.

Desemprego, preços altos e crise econômica são quesitos delicados enfrentados pelo Brasil e pelo mundo inteiro, haja vista a pandemia e suas implicações do “fique em casa”. Mas a população de rua merece ser melhor considerada nesse contexto, e a inclusão social requer emprego para homens e mulheres desse grupo tão desvalido e alijado do processo natural produtivo. Ademais, o emprego fixo e a moradia permanente deverão ser, de fato, consequências do tratamento de saúde e da erradicação dos vícios.

Portanto, não há que se deixar o grave problema para o ano que vem ou para o próximo prefeito ou governante, mesmo porque o caos está instalado, direitos e deveres precisam ser estabelecidos, e a sociedade está cobrando há muito algumas medidas eficazes, que se mostrem justas, humanas, dignas e cidadãs, mas ao mesmo tempo firmes, comprometidas e cumpridas por todos os envolvidos e interessados.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).