Projeto que incentiva doação de alimentos pode ser votado em definitivo em BH

CMBH

Na reunião plenária da próxima segunda-feira (10/4), às 15h, entra na pauta de discussões o Projeto de Lei 308/2022, que autoriza a doação do excedente de alimentos produzido por empresas do setor alimentício. A medida objetiva contribuir para a redução do desperdício e para ajudar no enfrentamento da insegurança alimentar no município.

Condições para a doação

Nos termos do projeto, os alimentos doados devem estar dentro do prazo de validade, em situação adequada para o consumo, devendo ser observadas as condições de preservação e a manutenção de suas propriedades nutricionais. Os estabelecimentos que decidirem doar seus excedentes de gêneros alimentícios também devem, conforme o projeto, obedecer às normas sanitárias vigentes. Além disso, a proposição prevê que a doação seja livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de custos para o transporte do produto ao seu destinatário final, se assim for acordado entre o doador e o beneficiário.

Entre as propostas de aprimoramento no projeto, consta emenda proposta pela ex-vereadora Bella Gonçalves, sugerindo que as doações sejam realizadas prioritariamente por meio do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos, com vistas à garantia da segurança alimentar; e o substitutivo assinado pelo vereador Pedro Patrus (PT), que propõe, entre outras outras revisões, a não incidência de qualquer encargo que torne onerosa a doação; a possibilidade de obtenção, pela empresa participante, do Selo Voluntário Alimentação Solidária; a não figuração da doação como relação de consumo; e a disponibilização de informações sobre substâncias alérgenas.

Para serem aprovados em 2º turno, o projeto original e as emendas dependem do voto favorável de pelo menos 21 dos 41 vereadores.