SEGURANÇA PÚBLICA É FUNDAMENTAL E URGENTE

Foto PMMG

Por Dr. Wilson Campos

Os crimes violentos seguem aterrorizando a população de Belo Horizonte e das demais capitais e cidades do país. Até mesmo os pequenos municípios sofrem com a sanha dos meliantes obstinados. Os assaltos são cada vez mais acintosos. As agressões são gratuitas e sem motivos que as justifiquem. A impunidade atiça a prática criminosa.

As polícias, apesar dos esforços empreendidos, são em pequeno número para atender todas as comunidades e lhes prestar uma segurança pública rápida e efetiva. As alegações de policiais mais experientes é que estão “enxugando gelo”, posto que prendem os criminosos e dentro de pouquíssimo tempo estão de novo nas ruas, cometendo os mesmos crimes e rindo da cara da sociedade. Culpa de quem? Culpa da legislação penal fraca e frouxa, que facilita a vida dos bandidos. Culpa do Congresso, que não vota leis mais rígidas e de acordo com o desejo da população brasileira.

Nós, mineiros, estamos estarrecidos com o que aconteceu com a menina Bárbara Vitória, de 10 anos, morta de forma cruel após ser declarada desaparecida no último domingo (31/7). O corpo da criança foi encontrado nessa terça (2/8), em um campo de futebol no Bairro Pedra Branca, em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A garotinha saiu para comprar pão bem próximo da sua casa e não voltou. O repositor Rogério Rodrigues, pai de Bárbara Vitória, lamentou a perda violenta da filha e pediu justiça, e que o suspeito seja identificado e preso o quanto antes. Na manhã desta quarta-feira (3), segundo a imprensa local, durante o velório da criança em uma funerária na região Noroeste de BH, o pai se emocionou ao falar da agressão sofrida pela filha. “Machucaram ela demais. Não tem cabimento fazer isso com uma criança de 10 anos. Eu só quero justiça” cobrou. O pai de Bárbara afirmou que hoje é o dia mais difícil de sua vida. “Eu vou enterrar daqui a pouco um pedaço de mim. É muito difícil”, lamentou.

Embora previsto na Constituição Federal, a sociedade não tem garantido o direito à segurança. A incolumidade, a segurança ou a isenção de perigo estão longe do alcance das pessoas comuns. Apenas as autoridades ou os muito poderosos garantem suas vidas com seguranças pagos e bem armados. O restante da população está entregue à própria sorte.

Os roubos, furtos, assaltos, estupros, homicídios e tantos outros crimes violentos e graves acontecem todos os dias. Os membros dos poderes constituídos tomam conhecimento dos fatos e no outro dia já esqueceram, e outros crimes ocorrem e eles voltam a esquecer da importância de dar proteção à sociedade e entregar uma segurança pública adequada.

O direito à livre locomoção está tão restrito quanto o direito à segurança pública na preservação da incolumidade prevista no artigo 144, caput. Ou seja, ambos os direitos estão longe de se realizarem efetivamente na proteção da sociedade. E cabe aos legisladores mudar esse cenário dantesco de violência e agressividade contra a pessoa humana. Ora, mata-se por um celular; mata-se para satisfação sexual dos canalhas; mata-se por qualquer motivo, como se aqui fosse uma terra sem lei.

Não prevalece a segurança pública. Hoje se fala muito em (in)segurança pública. A obrigação legal e o dever moral de mudar esse quadro são dos Três Poderes, especialmente do Poder Legislativo, sem mais demora. A responsabilidade é dos três entes da federação, seja por colaboração mútua ou por determinação da Constituição.

O caput do citado artigo 144 da CF leciona: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...”.

O dispositivo constitucional diz ser direito e responsabilidade de todos. De forma que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem honrar suas funções e darem exemplo na entrega da segurança pública. Isso é o mínimo que se espera da parte de um Estado democrático de direito. Ou essa expressão serve apenas para justificar cartas de simpatizantes da esquerda?

A violência não pode vencer. A morte da menina Bárbara Vitória não pode ficar sem solução. Ela era uma garota dócil, alegre e que ajudava a mãe nas tarefas de casa, e foi arrancada do seio da família por um criminoso. O crime precisa ser investigado e esclarecido diante da família e da sociedade.

A população ordeira e pacífica não pode mais aceitar ser refém de bandidos. A reclusão é da sociedade, presa em casa, enquanto a criminalidade toma conta das ruas, sob o olhar contemplativo das autoridades pouco ou nada atuantes. E o resultado são pessoas ordeiras e trabalhadoras ostentando a face do medo, enquanto a facção sediciosa, criminosa, violenta, cruel e desumana impõe arbitrariamente o toque de recolher.

Afinal, de que serve o tão propalado e enaltecido Estado de direito? O Estado de direito precisa mostrar sua verdadeira cara de tolerância zero com o crime, em todos os sentidos e em todos os lugares. Nos bairros, no centro, nas residências, a tomada de decisão nunca foi tão igual para as pessoas de bem - anoiteceu, procure o seu canto, a sua trincheira desarmada; mas não ouse enfrentar a bandidagem armada até os dentes, já emboscada do lado de fora. Mas, até quando?

Daí que o Estado e seus agentes públicos responsáveis pela segurança pública precisam, urgentemente, sentar à mesa e analisar a carência funcional, a qualificação profissional, a estrutura dos ambientes policiais, as condições atuais e as possibilidades imediatas de melhorias para atendimento do cidadão. As forças policiais precisam atuar com firmeza e de acordo com os bens jurídicos tutelados como a vida, a liberdade, a sexualidade, a honra, a integridade física, o patrimônio e a propriedade.

Já os legisladores, urge que saiam da inércia e dos seus gabinetes luxuosos no Congresso, e conheçam o sofrimento dos brasileiros diante de uma violência cada vez maior e cada vez mais impune. Novos Código Penal e Código de Processo Penal, mais rígidos e enérgicos, precisam ser debatidos com a sociedade e votados, o mais rápido possível, para o bem do país e do cidadão de bem.

Em um próximo momento falarei sobre a segurança jurídica, que é outro tipo de segurança muito importante para a sociedade, mas também relegado, desrespeitado e deixado de lado pelas autoridades constituídas. Lamentavelmente!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).